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No processo penal, considerando as disposições da...
No processo penal, considerando as disposições da legislação brasileira, da decisão que não receber a denúncia ou a queixa, caberá:
A
Embargos de Declaração.
B
Agravo de instrumento.
C
Recurso Extraordinário.
D
Recurso em sentido estrito.
E
Apelação.