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Em relação ao procedimento nas contravenções penais...
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Q4506756
Teclas de Atalhos
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Em relação ao procedimento nas contravenções penais, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença recorrível e semeficácia de título a ser executado no juízo civil competente.
B
Não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que será reduzida a termo.
C
Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.
D
O não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei.
E
Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.