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No que tange a ação penal, julgue os itens e marque a alternativa correta:
1
Q4536188
Teclas de Atalhos
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No que tange a ação penal, julgue os itens e marque a alternativa correta:
A
Em decorrência do princípio da instrumentalidade das formas, a procuração outorgada pelo querelante ao seu advogado para o ajuizamento de queixa-crime não necessita apresentar poderes especiais.
B
Para a apresentação da Queixa Crime, por se tratar de crimes de menor potencial ofensivo, é necessária a prévia instauração de Termo Circunstanciado de Ocorrência pela Polícia Civil.
C
Não oferecida a queixa-crime contra todos os supostos autores ou partícipes da prática delituosa, há afronta ao princípio da indivisibilidade da ação penal.
D
O MP ao não denunciar todos os envolvidos no fato tido por delituoso, aplica o arquivamento implícito, o qual atinge quem não foi denunciado.