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Acerca de abuso de autoridade, assinale a opção correta à...
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Q4558984
Teclas de Atalhos
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Acerca de abuso de autoridade, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 13.869/2019.
A
Os crimes previstos na citada lei são de ação penal pública condicionada à representação.
B
Aquele que exerce função, transitoriamente e sem remuneração, em órgão do Poder Judiciário é considerado agente público para fins de aplicação da referida lei.
C
Não se admite o ajuizamento de ação penal privada nos crimes previstos na referida lei, ainda que o Ministério Público não ofereça denúncia no prazo legal.
D
Inclui-se entre os efeitos da condenação pelos crimes previstos na citada lei a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública por período não superior a quatro anos.
E
A perda do cargo, do mandato ou da função pública é efeito automático da condenação por crime previsto na citada lei.