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A decisão que julga extinta a punibilidade do acusado...
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Q466710
Direito Processual Penal
Decisões Condenatórias, Declaratórias, Constitutivas, Mandamentais e Executivas
Teclas de Atalhos
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A decisão que julga extinta a punibilidade do acusado classifica-se como sentença
A
absolutória.
B
condenatória.
C
declaratória.
D
constitutiva.
E
mandamental.