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Q474136
Teclas de Atalhos
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“Direito do Estado-acusação ou da vítima de ingressar em juízo, solicitando a prestação jurisdicional, representada pela aplicação das normas de direito penal ao caso concreto”.
(Guilherme de Souza Nucci, Código de Processo Penal Comentado, Ed. RT, 9. Ed. p. 126)
Esse conceito é correto para
A
o processo penal.
B
a ação penal.
C
a relação processual.
D
o Direito Processual Penal.
E
a representação.