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No processo penal, conforme entendimento do STF, contam-se...
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Q479464
Teclas de Atalhos
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A respeito de crimes, penas, prazos e aplicação da lei penal, julgue os itens a seguir.
No processo penal, conforme entendimento do STF, contam-se os prazos da data da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem, e não da data da intimação.
C
Certo
E
Errado