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De acordo com o princípio da legalidade ou da reserva...
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Q479465
Teclas de Atalhos
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A respeito de crimes, penas, prazos e aplicação da lei penal, julgue os itens a seguir.
De acordo com o princípio da legalidade ou da reserva legal, a lei processual penal não admite a aplicação da analogia e da interpretação extensiva.
C
Certo
E
Errado