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O arresto pressupõe a origem ilícita dos bens móveis, sendo determinado com o objetivo ...
O arresto pressupõe a origem ilícita dos bens móveis, sendo determinado com o objetivo de garantir a satisfação, em caso de condenação, de eventual pena de multa, custas processuais e ressarcimento dos danos causados pela perpetração delitiva.
C
Certo
E
Errado