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É vedada a aplicação de medidas cautelares, incluindo-se a prisão preventiva, ao autor ...
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Q595223
Teclas de Atalhos
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É vedada a aplicação de medidas cautelares, incluindo-se a prisão preventiva, ao autor de infração penal objeto de inquérito ou processo se à infração não for, isolada, cumulativa ou, alternativamente, cominada pena privativa de liberdade.
C
Certo
E
Errado