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O condenado pela prática do crime de estupro que recorrer...
A respeito dos princípios do direito processual penal e da ação penal, julgue os itens subsequentes.
O condenado pela prática do crime de estupro que recorrer da sentença penal condenatória não poderá ser considerado culpado da infração enquanto não transitar em julgado sua condenação.
C
Certo
E
Errado