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Nas ações públicas condicionadas à representação, o Ministério Público atua como fiscal...

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Q690090
Teclas de Atalhos
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Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - SGP - Perito Criminal - Área Engenharia Química - 2013
Nas ações públicas condicionadas à representação, o Ministério Público atua como fiscal da lei, verificando se houve renúncia ao direito de ação por parte da vítima ou perempção durante a ação penal.
C
Certo
E
Errado