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Em razão do princípio constitucional da presunção de inocência, é vedado à autoridade p...

Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - PGE BA - Procurador do Estado - 2014

Em razão do princípio constitucional da presunção de inocência, é vedado à autoridade policial mencionar anotações referentes à instauração de inquérito nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados.

C

Certo

E

Errado

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