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O assistente de acusação, de acordo com a jurisprudência do...
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Q703645
Teclas de Atalhos
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Em relação à assistência no processo penal, julgue os itens subsecutivos.
O assistente de acusação, de acordo com a jurisprudência do STJ, não tem direito a manejar recurso de apelação que objetive o aumento da pena do sentenciado.
C
Certo
E
Errado