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A defesa de Alyson pretende alegar que o recurso de...
A defesa de Alyson pretende alegar que o recurso de apelação
interposto pelo Representante do Ministério Público
é intempestivo. O termo inicial de contagem do prazo recursal
para o Ministério Público se dá
A
da intimação operada no órgão de imprensa oficial.
B
a partir da entrega dos autos em setor administrativo
do Ministério Público.
C
do momento em que o Representante do Ministério
Público apõe seu ciente nos autos.
D
do termo de vista.
E
do termo de vista ou da intimação operada no órgão
de imprensa oficial, contando-se o termo inicial a
partir da data da segunda intimação.