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Somente faz coisa julgada no âmbito cível a sentença penal...
No que diz respeito ao sistema penitenciário e à legislação penal e
processual penal aplicada à segurança pública, julgue os itens
seguintes.
Somente faz coisa julgada no âmbito cível a sentença penal
que reconhecer que o ato foi praticado em estado de
necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de
dever legal ou no exercício regular de direito.
C
Certo
E
Errado