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A lei processual penal será aplicada desde logo, sem...
No que se refere à lei processual penal no espaço e no tempo,
julgue os itens que se seguem.
A lei processual penal será aplicada desde logo, sem prejuízo
da validade dos atos instrutórios realizados sob a vigência de
lei processual anterior, salvo se esta for, de alguma maneira,
mais benéfica ao réu que aquela.
C
Certo
E
Errado