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Sobre recursos no processo penal, assinale a afirmativa...
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Q739164
Teclas de Atalhos
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Sobre recursos no processo penal, assinale a afirmativa CORRETA.
A
Da decisão do juiz que decide sobre unificação de penas caberá recurso em sentido
estrito.
B
Da decisão do juiz do juizado especial criminal que não recebe a denúncia oferecida
pelo Ministério Público caberá recurso em sentido estrito.
C
Ao não conceder ordem de habeas corpus impetrado em favor de acusado preso, por
maioria de votos, caberá embargos infringentes.
D
O prazo de interposição do recurso de apelação pelo assistente do ministério público,
ainda não habilitado no processo até a sentença absolutória, é de 15 dias após
esgotado o prazo recursal do titular da ação penal.