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Sobre os princípios processuais penais, é CORRETO afirmar:
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Q740359
Teclas de Atalhos
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Sobre os princípios processuais penais, é CORRETO afirmar:
A
a boa-fé processual no processo penal aplica-se somente ao Ministério Público, sendo juridicamente
impossível exigir ao acusado tal postura, em razão do pleno gozo de seu direito à liberdade e à ampla defesa.
B
o princípio da obrigatoriedade possui um caráter bifronte: I- dirige-se à autoridade policial, obrigando-a,
sempre que souber da ocorrência de qualquer crime, a instaurar inquérito policial; II- ao Ministério Público,
obrigando-o a promover ação penal em face de quaisquer crimes, sempre que tiver elementos mínimos
necessários para tanto.
C
o princípio da proibição do excesso implica a proibição de o Estado, a pretexto de combater infrações penais,
cometer abusos na restrição aos direitos fundamentais; tal princípio se aproxima, no sentido formal e objetivo,
do princípio do devido processo legal.
D
o princípio da proibição à infraproteção ou proibição à proteção deficiente assegura à sociedade a garantia
contra as agressões de terceiros, devendo o Estado atuar como esse garante (garantia horizontal) ao tutelar o
valor constitucional segurança e justiça.