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Em relação à aplicação da lei processual penal no tempo, é...
Em relação à aplicação da lei processual penal no tempo,
é correto afirmar:
A
Aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade
dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
B
A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o
agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos
por sentença condenatória transitada em julgado.
C
O processo penal reger-se-á, em todo o território
brasileiro, pelo Código de Processo Penal (Decreto-
Lei no 3.689/1941).
D
A lei processual penal excepcional ou temporária,
embora decorrido o período de sua duração ou cessadas
as circunstâncias que a determinaram, aplicase
ao processo iniciado durante sua vigência.
E
A lei processual penal admitirá interpretação extensiva
e aplicação analógica, bem como o suplemento
dos princípios gerais de direito.