Em relação a juiz, prisão, intimações, habeas corpus, nulidades
e contagem dos prazos processuais, julgue os itens de 45 a 53.
Na hipótese de assistência judiciária gratuita, o defensor
público e o advogado particular no exercício de defesa dativa
possuem as prerrogativas de intimação pessoal, contando-se
em dobro os prazos processuais.