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Com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, o...
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Q786937
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens seguintes quanto à ação penal, à ação civil ex
delicto, à jurisdição e à competência.
Com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória,
o ofendido deve promover a liquidação do dano para fins de
propositura da ação civil ex delicto, pois é vedado ao juiz
fixar valor para reparação dos danos causados pela infração.
C
Certo
E
Errado