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Nos casos de crimes afiançáveis de responsabilidade do...
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Q788050
Teclas de Atalhos
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A respeito dos processos em espécie, dos princípios que orientam
o processo penal e da sentença criminal, julgue os próximos itens.
Nos casos de crimes afiançáveis de responsabilidade do
funcionário público, a legislação processual antecipa o
contraditório antes de inaugurada a ação penal, com a
apresentação da defesa preliminar.
C
Certo
E
Errado