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Constitui hipótese que viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou de...
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Q799118
Teclas de Atalhos
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Constitui hipótese que viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou de não culpabilidade (ou garantia do estado de inocência – art. 5º, inciso LVII, CRFB):
A
decretação de prisão processual fundamentada na gravidade em abstrato do crime;
B
decretação de prisão preventiva antes do trânsito em julgado da sentença;
C
valoração do fato criminoso em si para decretação ou manutenção da prisão processual;
D
decretação de prisão cautelar antes do trânsito em julgado da sentença;
E
transferência e inclusão de preso provisório em estabelecimento penal federal de segurança máxima.