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Em se tratando de ação penal privada, a abdicação do...
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Q869480
Teclas de Atalhos
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Julgue os próximos itens, acerca da ação penal e da aplicação da
lei penal e da lei processual penal no tempo e no espaço.
Em se tratando de ação penal privada, a abdicação do
ofendido ou de seu representante legal do direito de queixa,
antes da instauração da ação penal, em relação a um dos
autores do crime, não alcançará os seus co-autores, visto
tratar-se de causa incomunicável de extinção de
punibilidade.
C
Certo
E
Errado