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No Brasil, as medidas de proteção às vítimas e às...
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Q870943
Teclas de Atalhos
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Acerca da legislação e do entendimento doutrinário dominante
relativos ao crime organizado e à proteção das vítimas e
testemunhas de crimes, julgue os itens que se seguem.
No Brasil, as medidas de proteção às vítimas e às
testemunhas estão consagradas na Lei n.º 9.807/1999, que
estabelece normas para a organização e a manutenção de
programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas
ameaçadas. Tais normas não se estendem aos co-réus
colaboradores, os quais, sendo também considerados
integrantes da associação criminosa, têm em seu benefício
apenas a atenuante da pena em relação à delação.
C
Certo
E
Errado