Após envolvimento em infração penal de menor potencial
ofensivo, Tício foi encaminhado ao juizado especial criminal, onde
o promotor de justiça requereu a abertura de inquérito policial em
face da complexidade do caso, o que impediu a formulação imediata
da denúncia. Posteriormente, foi oferecida, perante o juízo criminal
da comarca, denúncia, que tramitou pelo rito sumário, findando pela
absolvição. O assistente de acusação recorreu, e o recurso foi
distribuído à turma recursal, que lhe deu provimento e condenou
Tício a dois meses de detenção, pena substituída por prestação
pecuniária à vítima
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.