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Considerando a legislação processual penal e o entendimento jurisprudencial pátrio, ass...
Considerando a legislação processual penal e o entendimento
jurisprudencial pátrio, assinale a opção correta.
A
Em matéria penal, o MP não goza da prerrogativa da contagem
dos prazos recursais em dobro.
B
Interrompe-se a prescrição ainda que a denúncia seja recebida
por juiz absolutamente incompetente.
C
Havendo mais de um autor, ocorrerá renúncia tácita com
relação àqueles cujos nomes tenham sido omitidos da
queixa-crime, ainda que de forma não intencional.
D
A CF prevê expressamente a retroatividade da lei processual
penal quando esta for mais benéfica ao acusado.