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Sobre os recursos no processo penal:
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Sobre os recursos no processo penal:
A
A apresentação de razões de apelação pela defesa fora do prazo legal impede o conhecimento do recurso, ainda que tempestivamente
interposto.
B
O órgão do Ministério Público pode renunciar ao recurso de apelação, a despeito da indisponibilidade da ação penal pública.
C
É cabível mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão
que concede prisão domiciliar à acusada.
D
Com o advento do Novo Código de Processo Civil entende-se que não mais existe o juízo de retratação no recurso em
sentido estrito.
E
Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é cabível a interposição de recurso ordinário em habeas corpus
em face de acórdão que julga procedente recurso em sentido estrito da acusação.