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O princípio da legalidade não impede que o juiz apene o...
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Q913360
Teclas de Atalhos
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Com relação ao acesso à justiça e aos princípios processuais, julgue
os itens subsecutivos.
O princípio da legalidade não impede que o juiz apene o acusado criminal com base nos costumes e que o legislador vote norma penal sancionadora de coação direta, impondo desde logo a pena, sem julgamento.
C
Certo
E
Errado