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Diferentemente da suspensão condicional do processo, a homologação da transação penal n...
Diferentemente da suspensão condicional do processo, a
homologação da transação penal no âmbito dos juizados
especiais criminais faz coisa julgada material, de forma que o
descumprimento das cláusulas do acordo não permite a
continuidade da persecução penal.
C
Certo
E
Errado