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Caso o julgamento de ação penal dependa da solução de...
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Q930467
Teclas de Atalhos
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Ano:
2017
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 1 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2017
Com relação a prisão temporária, normas dos juizados especiais
criminais e questões e processos incidentes no processo penal,
julgue os itens subsecutivos.
Caso o julgamento de ação penal dependa da solução de
controvérsia séria e fundada acerca do estado civil das pessoas,
caberá ao próprio juízo penal o julgamento da questão
prejudicial.
C
Certo
E
Errado