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Em nome do princípio da congruência, é possível...
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Q930470
Teclas de Atalhos
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Com relação a nulidades no processo penal, a recursos em geral e
a execução penal, julgue os itens a seguir.
Em nome do princípio da congruência, é possível atribuir-se,
mesmo em grau recursal, definição jurídica diversa da
descrição do fato contida na denúncia ou na queixa, não
podendo, porém, ser agravada a pena quando somente o réu
tiver apelado da sentença.
C
Certo
E
Errado