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Não é cabível a decretação de prisão preventiva em desfavor...

No que concerne às prisões em flagrante e preventiva, julgue os itens que se seguem.

Não é cabível a decretação de prisão preventiva em desfavor de autor de contravenção penal, mesmo presentes os fundamentos da custódia cautelar.


C

Certo


E

Errado