

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A respeito da prisão preventiva, é certo que só pode ser decretada
para conveniência da instrução criminal, quando o réu não tiver residência fixa, nem profissão definida.
a requerimento do Ministério Público e até o encerramento da instrução criminal.
para garantia da ordem pública e para acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça.
quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria.
para garantir a incolumidade do acusado, com o propósito de assegurar o futuro cumprimento da pena.