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O Código de Processo Penal será aplicado a todas as ações...
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Q967815
Teclas de Atalhos
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Ano:
2018
Prova:
CESPE/CEBRASPE - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2018
Com relação à aplicação e à eficácia temporal da lei processual
penal, julgue os itens subsequentes.
O Código de Processo Penal será aplicado a todas as ações
penais e correlatas que tiverem curso no território nacional,
nelas inclusas as destinadas a apurar crime de responsabilidade
cometido pelo presidente da República.
C
Certo
E
Errado