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De acordo com o Código de Processo Penal, é vedada a...
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Q971333
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Código de Processo Penal, é vedada a
decretação da prisão preventiva se a autoridade judiciária
constatar que o agente
A
não se encontrava em nenhuma das hipóteses legais
que justificam a lavratura do auto de flagrante delito.
B
praticou a ação ou omissão que lhe é atribuída acobertado
por alguma das excludentes de ilicitude.
C
era menor de 21 (vinte e um) anos de idade por ocasião
do crime ou maior de 70 (setenta) anos de idade
por ocasião da decisão.
D
tiver condenação anterior por crime doloso, independentemente
da data do cumprimento da pena ou da
extinção da punibilidade.
E
não fornecer, no momento da prisão, dados de sua
identidade, mesmo que esta tenha sido apurada em
momento posterior.