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De acordo com a legislação processual penal caberá recurso...
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Q985676
Teclas de Atalhos
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De acordo com a legislação processual penal caberá recurso, no sentido estrito da decisão, despacho ou sentença
A
quando o juiz de primeira instância concluir pela competência do juízo;
B
que julgar procedentes as exceções, salvo a de impedimento;
C
que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, não conceder liberdade provisória ou não relaxar a prisão em flagrante;
D
que não receber a denúncia ou a queixa;
E
quando o magistrado em sua sentença tenha decidido pela quebra da metade do valor da fiança prestada.