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A interposição de recurso em sentido estrito é cabível
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Q992274
Teclas de Atalhos
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A interposição de recurso em sentido estrito é cabível
A
contra decisão que receber a denúncia ou a queixa ou afirmar
a incompetência do juízo.
B
contra decisão do tribunal do júri quando ocorrer nulidade
posterior à pronúncia.
C
apenas nas hipóteses taxativamente enunciadas na lei
processual penal e, excepcionalmente, em leis especiais.
D
nas hipóteses de absolvição sumária do réu.
E
contra decisão que julgar procedentes as exceções, salvo a de
litispendência.