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O Código de Processo Penal admite, expressamente, o recurso...
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Q99252
Teclas de Atalhos
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O Código de Processo Penal admite, expressamente, o recurso em sentido estrito da decisão, despacho ou sentença que
A
decretar a revelia do acusado.
B
receber a denúncia ou a queixa.
C
não receber a denúncia ou a queixa.
D
julgar procedente a exceção de suspeição.
E
converter a pena de detenção em multa.