Questão 902684 - Ação penal pública incondicionada
Concurso: Tribunal de Justiça de Roraima - RR (TJ RR/RR) 2006 (2ª edição)
Cargo: Oficial Contador
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)
Nível: Médio
Direito Processual Penal Ação penal e ação civil ex delicto Ação penal Ação penal pública incondicionada
Acerca da ação penal pública incondicionada, assinale a opção
incorreta.
- A. O princípio da oficialidade diz respeito a sua titularidade, sendo o Ministério Público (MP) o órgão oficial para intentá-la, salvo a exceção da ação privada subsidiária da pública.
- B. O MP é obrigado a ingressar com a ação penal, quando há justa causa, isto é, prova do crime e indícios de autoria.
- C. Poderá o MP desistir da ação penal proposta quando se convencer da inocência do réu.
- D. Havendo dois ou mais agentes do crime, devidamente identificados, o MP não pode oferecer denúncia contra apenas um deles.