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Nos casos de ação penal pública condicionada, o Ministério Público deve dispensar o inq...
1
Q870887
Teclas de Atalhos
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Ano:
2006
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova:
CESPE/CEBRASPE - DPE SE - Defensor Público de Segunda Categoria - 2006
Texto associado
Nos casos de ação penal pública condicionada, o Ministério Público deve dispensar o inquérito policial se, com a representação, forem oferecidos os elementos que o habilitem à ação penal, devendo, nesse caso, oferecer a denúncia no prazo de 15 dias.
C
Certo
E
Errado
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