Nos casos de ação penal pública condicionada, o Ministério Público deve dispensar o inq...

Nos casos de ação penal pública condicionada, o Ministério Público deve dispensar o inquérito policial se, com a representação, forem oferecidos os elementos que o habilitem à ação penal, devendo, nesse caso, oferecer a denúncia no prazo de 15 dias.
C
Certo
E
Errado