Questão 1087831 - Ação Penal Privada
Concurso: Ministério Público de Santa Catarina - SC (MPE/SC) 2019
Cargo: Promotor de Justiça Substituto (Período Matutino)
Banca: Instituto Consulplan (Instituto Consulplan)
Nível: Superior
Direito Processual Penal Ação penal e ação civil ex delicto Ação penal Ação Penal Privada
No processo e julgamento dos crimes contra a propriedade imaterial quando os crimes forem de ação privativa do ofendido, não será admitida queixa com fundamento em apreensão e em perícia, se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, após a homologação do laudo.
- C. Certo
- E. Errado