Constituem causas de extinção da punibilidade que se relacionam com a ação penal pública condicionada
a perempção e o perdão do ofendido.
a decadência e a perempção.
o perdão do ofendido e a composição homologada dos danos civis nos juizado especial criminal.
a decadência e o perdão do ofendido.
a composição homologada dos danos civis no juizado especial criminal e a decadência.
