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Constituem causas de extinção da punibilidade que se relacionam com a ação penal públic...
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Q1184813
Teclas de Atalhos
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Constituem causas de extinção da punibilidade que se relacionam com a ação penal pública condicionada
A
a perempção e o perdão do ofendido.
B
a decadência e a perempção.
C
o perdão do ofendido e a composição homologada dos danos civis nos juizado especial criminal.
D
a decadência e o perdão do ofendido.
E
a composição homologada dos danos civis no juizado especial criminal e a decadência.