Direito Processual Penal Ação penal e ação civil ex delicto

Acerca da ação penal, assinale a assertiva correta.

  • A.

    Na contagem do prazo decadencial, inclui-se o dia do começo.

  • B.

    A decadência atinge o direito de queixa-crime exclusiva e o direito de representação, mas não afeta o direito ao exercício da ação penal privada subsidiária da pública.

  • C.

    A perempção atinge o direito de representação e o direito de prosseguir na queixa-crime pela falta de cumprimento de formalidades legais.

  • D.

    O perdão extrajudicial é inadmissível no processo penal.

  • E.

    No procedimento dos crimes contra a propriedade imaterial, a denúncia poderá ser recebida sem o exame pericial dos objetos que constituam o corpo de delito, mesmo que a infração tenha deixado vestígios.