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Q396962
Teclas de Atalhos
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Acerca da ação penal, assinale a assertiva correta.
A
Na contagem do prazo decadencial, inclui-se o dia do começo.
B
A decadência atinge o direito de queixa-crime exclusiva e o direito de representação, mas não afeta o direito ao exercício da ação penal privada subsidiária da pública.
C
A perempção atinge o direito de representação e o direito de prosseguir na queixa-crime pela falta de cumprimento de formalidades legais.
D
O perdão extrajudicial é inadmissível no processo penal.
E
No procedimento dos crimes contra a propriedade imaterial, a denúncia poderá ser recebida sem o exame pericial dos objetos que constituam o corpo de delito, mesmo que a infração tenha deixado vestígios.