Questão 401255 - Ação penal e ação civil ex delicto
Concurso: Ministério Público de Sergipe - SE (MPE/SE) 2010
Cargo: Analista do Ministério Público - Área Direito
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Nível: Superior
Direito Processual Penal Ação penal e ação civil ex delicto
Dispõe o Código de Processo Penal que será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal. Essa regra constitui exceção ao princípio da
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A.
indisponibilidade.
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B.
legalidade.
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C.
intranscendência.
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D.
obrigatoriedade.
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E.
oficialidade.