Direito Processual Penal Ação penal e ação civil ex delicto

Dispõe o Código de Processo Penal que será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal. Essa regra constitui exceção ao princípio da

  • A.

    indisponibilidade.

  • B.

    legalidade.

  • C.

    intranscendência.

  • D.

    obrigatoriedade.

  • E.

    oficialidade.