Direito Processual Penal Ação penal e ação civil ex delicto

Assinale a alternativa CORRETA.

  • A.

    Nos crimes praticados em detrimento do patrimônio dos municípios, a ação penal imprescinde de representação.

  • B.

    Nos termos da Lei nº. 8.069/1990 (ECA), a remição, como forma de extinção ou suspensão do processo, poderá ser aplicada até o recebimento da representação do Ministério Público.

  • C.

    Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato mediante falsificação de cheque.

  • D.

    Nos termos da Lei nº. 9.296/1997 (Interceptação de Comunicações Telefônicas), a gravação que não interessar à prova deverá, por decisão judicial, ser entregue à parte interessada.

  • E.

    A condição de ser réu primário e de ter residência fixa no distrito de culpa é circunstância que determina a concessão de liberdade provisória.