Direito Processual Penal Ação penal e ação civil ex delicto
David, com apenas 15 anos de idade, foi vítima de
crime de ação penal pública condicionada à
representação. Nesse caso, pode-se dizer que:
- A. a representação deve ser oferecida por seu representante legal, mas apenas na forma escrita, a teor do que prescreve o art. 39 do Código de Processo Penal.
- B. a jurisprudência dominante entende que basta a demonstração inequívoca do interesse na persecução criminal para que se entenda por exercido o direito de representação.
- C. sendo a vítima menor de idade, deverá seu representante legal oferecer queixa, em razão do strepitus iudicii, isto é, do escândalo provocado pelo ajuizamento da ação penal.
- D. a representação é retratável até a citação do réu, porque este, a partir de então, passa a ter o direito de obter um pronunciamento judicial sobre a acusação.
- E. o oferecimento de representação é condição necessária ao ajuizamento da ação penal pelo Ministério Público, em nada condicionando a instauração de inquérito policial pelo Delegado de Polícia.