Direito Processual Penal Ação penal e ação civil ex delicto

No que diz respeito à ação penal pública condicionada à requisição do ministro da Justiça, assinale a opção correta.
  • A. A requisição ministerial, para propositura de ação penal pública condicionada, está sujeita ao prazo decadencial de seis meses, contado do dia em que o ministro da Justiça vier a saber quem é o autor do crime.
  • B. A requisição do ministro da Justiça impõe ao MP o dever de ofertar denúncia.
  • C. A definição jurídica do fato delituoso feita pelo ministro da Justiça, na requisição, vincula o juiz criminal que irá julgar a causa.
  • D. Nos crimes contra o patrimônio da União, é indispensável a requisição do ministro da Justiça.
  • E. A requisição do ministro da justiça, na ação penal pública condicionada, é condição de procedibilidade.